Agricultura Familiar

O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018,de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março e com a Orientação Técnica .
Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

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